Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Ação cível originária. Liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Suspensão de execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado no que tange à situação de áreas na região, sobrestados os feitos até julgamento de mérito da ação cível originária.

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentar. Dever de prestar alimentos. Decreto prisional. Legalidade. Prisão domiciliar. Ordem denegada

Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cota-parte dos condôminos.

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Alusões ao estudo da prescrição

Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Operador de vôo que monitorava Legacy não passou em testes

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

TJ acolhe sugestão da OAB-RO e recesso é regulamentado

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial